Desde 1º de julho de 2017 vigora na Alemanha a Lei de Proteção às Prostitutas (Prostituiertenschutzgesetz, ProstSchG). Ela visa proteger melhor as pessoas que oferecem serviços sexuais e regulamentar o setor. Aqui estão os pontos principais – sem juridiquês. Este artigo é uma informação geral e não constitui aconselhamento jurídico.
Obrigação de registro
Quem oferece serviços sexuais na Alemanha precisa se registrar no órgão competente e recebe um certificado de registro. Antes disso, é obrigatória uma consulta de saúde. Registro e consulta devem ser renovados regularmente.
Uso obrigatório de preservativo
O preservativo é obrigatório no sexo vaginal e oral. A publicidade de serviços sem proteção é proibida.
Licença para estabelecimentos
Bordéis, apartamentos privados, agências de acompanhantes e outros estabelecimentos de prostituição precisam de licença oficial. Há requisitos mínimos para instalações, higiene e idoneidade dos operadores.
O que isso significa para os clientes?
Para clientes, visitar uma pessoa maior de idade que trabalha voluntariamente é legal. Já explorar a situação de vítimas de tráfico de pessoas ou prostituição forçada é crime. Quem perceber sinais de coação deve informar a polícia ou um centro de aconselhamento especializado.
Situação atual do debate
A lei foi avaliada pelo Instituto de Pesquisa Criminológica da Baixa Saxônia; o relatório foi apresentado ao Bundestag em junho de 2025. Desde então, uma comissão discute melhorias na proteção das prostitutas, com os primeiros resultados previstos para o fim de novembro de 2026. Também há debate político sobre a proibição da compra de sexo segundo o chamado “modelo nórdico” – até agora nenhuma proibição desse tipo foi aprovada na Alemanha. Atualizaremos este artigo assim que a situação legal mudar.